1. Aceitação
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Projeto Guiado (projetoguiado.com.br). Ao criar uma conta ou usar o serviço, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não use a plataforma.
2. Natureza do serviço — leia com atenção
- A plataforma é uma ferramenta de apoio educacional. Ela auxilia o usuário na construção de trabalhos acadêmicos (TCCs, artigos, monografias, projetos de pesquisa e similares) por meio de sugestões, estruturas e textos gerados com auxílio de inteligência artificial.
- Não entregamos trabalho pronto, finalizado ou pronto para entrega. O conteúdo produzido pela plataforma é uma sugestão: um ponto de partida que deve ser revisado, validado, complementado e adaptado pelo usuário antes de qualquer uso oficial, acadêmico ou profissional.
- O usuário é o autor responsável pelo trabalho final. A revisão de conteúdo, fontes, citações, dados, normas técnicas (ABNT, APA, Vancouver etc.) e da exatidão das informações é de inteira responsabilidade do usuário.
- A inteligência artificial pode cometer erros, gerar informações imprecisas, datas incorretas, referências fictícias ou trechos repetidos. Sempre confira antes de utilizar o conteúdo.
3. Integridade acadêmica
O uso da plataforma deve respeitar as regras da instituição de ensino do usuário, incluindo políticas sobre o uso de inteligência artificial em trabalhos acadêmicos. O usuário se compromete a:
- Consultar previamente as normas da sua instituição quanto ao uso de IA como ferramenta de apoio;
- Declarar o uso da ferramenta quando exigido pelas normas aplicáveis;
- Revisar e personalizar o conteúdo, assumindo a autoria intelectual do trabalho.
Não nos responsabilizamos por sanções acadêmicas, reprovações, invalidação de trabalhos ou consequências decorrentes do uso indevido do conteúdo gerado pela plataforma.
3.1. Uso de inteligência artificial
A plataforma utiliza modelos de inteligência artificial para gerar sugestões de conteúdo. A IA pode cometer erros, gerar informações imprecisas, referências inexistentes ou dados desatualizados. O usuário reconhece que todo conteúdo gerado pela plataforma é um rascunho e compromete-se a verificar, validar e adaptar cada trecho antes de utilizá-lo.
4. Cadastro e conta
- O cadastro exige informações verdadeiras, completas e atualizadas.
- A plataforma é de uso exclusivo para maiores de 18 (dezoito) anos. Ao criar uma conta, o usuário declara, sob as penas da lei, possuir capacidade civil plena. Não é permitido o uso por menores de 18 anos, mesmo com autorização de responsável legal.
- A senha é pessoal e intransferível. Você é responsável por toda atividade na sua conta.
- Não é permitido compartilhar a conta, revendê-la ou transferi-la.
5. Créditos, pagamentos e reembolso
- O uso da plataforma se dá por créditos, adquiridos previamente pelo usuário. Cada geração de projeto consome créditos conforme indicado no momento da compra.
- Pagamentos são processados por provedor terceiro. Não armazenamos dados de cartão.
- Créditos não utilizados podem ser estornados em caso de falha técnica da plataforma. Créditos já consumidos em gerações concluídas não são reembolsáveis, salvo determinação legal aplicável (CDC, art. 49 — direito de arrependimento em até 7 dias para compras feitas fora do estabelecimento, desde que o serviço ainda não tenha sido efetivamente utilizado).
- Em caso de falha na geração, créditos são estornados automaticamente.
6. Propriedade intelectual
- O conteúdo gerado para o usuário pertence ao próprio usuário, que detém os direitos de uso do material produzido.
- O usuário concede à plataforma uma licença limitada, não exclusiva e gratuita para armazenar, processar e exibir o conteúdo gerado, exclusivamente para fins de operação do serviço.
- A marca, o software, o design, os textos institucionais e a tecnologia da plataforma são de nossa propriedade e protegidos por lei.
7. Condutas proibidas
É vedado ao usuário:
- Fraudar pagamentos, créditos ou contornar limites técnicos;
- Utilizar a plataforma para gerar conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
- Realizar engenharia reversa, scraping automatizado, ataques ou tentativas de acesso não autorizado;
- Revender, sublicenciar ou disponibilizar o serviço a terceiros sem autorização;
- Usar a plataforma para finalidade diversa do apoio educacional pessoal.
O descumprimento pode resultar em suspensão imediata e encerramento da conta, sem reembolso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
8. Limitação de responsabilidade
- O serviço é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantia de aprovação acadêmica, de adequação a um propósito específico ou de ausência de falhas.
- Não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podemos realizar manutenções e ajustes que afetem temporariamente o acesso.
- Não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade acadêmica, reprovação ou qualquer prejuízo decorrente do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.
- Nossa responsabilidade máxima, em qualquer hipótese, limita-se ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses.
9. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante notificação quando possível. O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pela área Minha conta, observada a retenção de dados descrita na Política de Privacidade.
10. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, parte integrante destes Termos, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
10.1. Registro obrigatório de uso (usuários autenticados)
Para usar as ferramentas da plataforma, é obrigatório consentir com o registro das suas interações: ações realizadas, ferramentas utilizadas, pedidos enviados à inteligência artificial, conteúdos gerados em resposta, aceites, revisões, marcação de tópicos como revisados e movimentações de créditos. Esses registros constituem a prova jurídica de que a plataforma é uma ferramenta de apoio educacional e de que o conteúdo gerado foi entregue ao usuário para revisão.
Bases legais (LGPD): execução de contrato (art. 7º, V), legítimo interesse para proteção do crédito e exercício regular de direitos em processo (art. 7º, VI e IX, e art. 10).
Sem este consentimento, o usuário não consegue utilizar as ferramentas — pode acessar a conta, ler estes Termos, a Política de Privacidade e encerrar a conta, mas não acessará wizard, projetos ou geração de conteúdo. A retenção segue a Política de Privacidade.
11. Alterações dos Termos
Podemos atualizar estes Termos a qualquer tempo. Alterações materiais serão comunicadas e, quando aplicável, exigirão novo aceite. A versão vigente está sempre disponível nesta página.
12. Foro e lei aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir qualquer controvérsia, ressalvadas as hipóteses legais de competência diversa.
13. Contato
Dúvidas sobre estes Termos? Fale conosco pela página de contato.